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Horas extraordinárias - normas e legislação que deve saber

      
A regulamentação das horas extraordinárias está prevista no Código do Trabalho.
A regulamentação das horas extraordinárias está prevista no Código do Trabalho.  |  Fonte: iStock

Situações de horas extraordinárias dentro de um horário de trabalho acordado por ambas as partes e sem acordo de isenção, nas quais muitas vezes nem o horário é respeitado, nem as horas extraordinárias são pagas, estão longe de ser incomuns. Por isso, o melhor mesmo, será estar informado sobre o que a lei diz sobre este assunto no caso de estas informações poderem vir a ser úteis. 

O que são horas extraordinárias?


As horas extraordinárias correspondem a todo o tempo de trabalho extra efetuado fora do horário de trabalho acordado, e a contar a partir dos 15 minutos de tolerância da primeira hora. A regulamentação das horas extraordinárias, formalmente designadas por trabalho suplementar ou mais comumente designadas por horas extra, está prevista no Código do Trabalho


Saiba neste artigo o que a legislação em vigor tem a dizer sobre este assunto e quais os parâmetros que deve ter em conta se considerar que é chegado o momento de ter uma conversa com o seu empregador. Em caso de necessidade, não hesite em reportar a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O que deve ter em consideração relativamente à legislação das horas extraordinárias?


Obrigatoriedade de horas extraordinárias


  • Grávidas, assim como o trabalhador ou trabalhadora com filho de idade inferior a 12 meses, e ainda trabalhadores com doença crónica, não estão obrigados a realizar horas extraordinárias. 


  • Trabalhadores menores estão proibidos de realizar horas extraordinárias.


  • Qualquer trabalhador apenas está obrigado a efetuar trabalho suplementar caso exista um acréscimo pontual de trabalho ou na eventualidade de este ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos na empresa. Em ambas as situações, as horas extraordinárias têm um caráter obrigatório, a menos que faça um pedido de dispensa à empresa por motivos plausíveis.

Pagamento de horas extraordinárias

  • Para os trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho, a compensação remuneratória será de acordo com os seguintes parâmetros: na primeira hora extra, o trabalhador terá direito a receber a retribuição normal acrescida de 50%; a partir da segunda hora extra, à retribuição normal acresce uma taxa de 75%.  

  • Os trabalhadores do setor privado recebem mais 25% pela primeira hora extra (em dia normal de trabalho) e 37,5% a partir da segunda hora; 

  • Já os valores para os trabalhadores no setor da função pública consistem num acréscimo de 12,5% na primeira hora extra e 18,75% a partir da segunda hora.

Descanso compensatório relativo a horas extraordinárias

  • Caso fique impedido de gozar o seu descanso diário ao efetuar horas extraordinárias, saiba que tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes. 

  • De acordo com o Código do Trabalho, domingo é o dia de descanso semanal obrigatório. Desta forma, trabalhar ao domingo dá direito a um pagamento adicional correspondente a 100% da remuneração base diária. Esta condição só não se aplica a empresas de setores em que o trabalho não pode ser interrompido, visto que nessas situações o dia de descanso poderá ser outro. 

  • Caso trabalhe numa micro ou pequena empresa, o limite de horas extraordinárias é de 175 horas. Porém, numa média ou grande empresa este número cai para 150 horas. No caso de trabalhador a tempo parcial, o limite baixa para 80 horas por ano ou então o número de horas correspondente à proporção entre o seu período normal de trabalho e o de um trabalhador a tempo inteiro.

  • Entre 2 dias de trabalho, é obrigatório descansar 11 horas. Eventualmente poderão haver exceções no caso dos diretores ou administradores e em situações de emergência, assim como em alguns serviços.

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