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Para que profissões é necessário estar obrigatoriamente inscrito na Ordem?

      
As Ordens têm como objetivo a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica
As Ordens têm como objetivo a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica
  • As Ordens Profissionais são associações profissionais de direito público com vista à salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
  • As Ordens têm como objetivo a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica.
  • Médicos, enfermeiros, veterinários, nutricionistas, arquitetos, engenheiros são exemplos de profissões que para serem exercidas têm que obrigatoriamente estar inscritas na Ordem. 

Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) é a associação representativa das profissões regulamentadas, em que o exercício exige a inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente. Sabe o que é uma Ordem? E em que casos profissionais é obrigatório inscrever-se na Ordem?

Qual a função das Ordens Profissionais?

As Ordens Profissionais são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência.

As Ordens Profissionais são criadas com vista à defesa e à salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica.

Quais são as Ordens profissionais que existem?

Ordem dos Arquitetos

A Ordem dos Arquitectos (OA) é a associação pública portuguesa para a profissão de arquitecto e para a arquitectura. É depositária da longa história associativa dos arquitectos em Portugal. A primeira referência a uma agremiação remonta a 1602, com a criação da Irmandade de São Lucas, associação de arquitectos e outras profissões artísticas.

Ordem dos Biólogos

A divulgação e sensibilização pública sobre os avanços da ciência e da tecnologia, as suas implicações na sociedade e os seus contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, ou sobre os riscos envolvidos, são uma obrigação ética dos profissionais que integram a Ordem dos Biólogos.

Ordem dos Despachantes Oficiais

Representa os aduaneiros portugueses, regulando diversos fatores como a disciplina legal da profissão de Despachante Oficial em Portugal; o sistema de ingresso na profissão e carreira profissional; o Quadro Oficial dos Despachantes Oficiais; o sistema de nomeação e a forma de provimento no lugar de Despachante no respetivo quadro oficial.

Ordem dos Economistas

De criação recente – Julho de 1998 – a história da Ordem dos Economistas é já longa, nomeadamente pelo contributo dado à afirmação do economista na sociedade portuguesa.

Ordem dos Enfermeiros

Ordem dos Enfermeiros (OE) é a associação pública profissional que congrega todos os profissionais de Enfermagem que trabalham em Portugal.

Tem como atribuições a definição de regras relativas à actividade profissional e respectivo controlo da sua observância. Na prática, podemos dizer que a preocupação da OE é para com a regulamentação e disciplina da profissão de Enfermagem, enquanto outras organizações, como os sindicatos, se preocupam com os assuntos laborais, decorrentes do contrato de trabalho.

A OE tem como principal desígnio "a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da profissão", como refere o seu Estatuto.

A Ordem atribui dois títulos profissionais, e por conseguinte, emite dois tipos de cédulas diferentes: 
•  Enfermeiro;

•  Enfermeiro Especialista.

Ordem dos Engenheiros

A sua principal missão é contribuir para o progresso da engenharia, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional. É independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar.

É a única instituição que, em Portugal, pode atribuir o título profissional de Engenheiro, concedendo títulos, graus e níveis de qualificação profissional.

Ordem dos Farmacêuticos

A profissão farmacêutica regista mais de oito séculos de história, cabendo à Ordem dos Farmacêuticos, enquanto legítima continuadora da Sociedade Farmacêutica Lusitana, criada em 1835, assumir os poderes administrativos e regulatórios delegados pelo Estado sobre esta actividade e os profissionais que a exercem.

Cerca de 11 mil farmacêuticos disponibilizam diariamente a sua perícia técnica e científica com um objectivo central: o doente e a melhoria do seu estado de saúde e qualidade de vida. Apenas podem utilizar o título de Farmacêutico e exercer a profissão, ou realizar actos próprios desta profissão os profissionais inscritos na Ordem.

Ordem dos Médicos

Em Novembro de 1898 um pequeno grupo de médicos de Lisboa, de “ânimo confiado e teimoso” julgou útil fundar uma associação de classe dos médicos de Portugal, com o fim de defender os associados “da província e da capital”. Passou a designar-se Associação dos Médicos Portugueses, com sede em Lisboa, sendo a primeira do género.

Atualmente a Ordem dos Médicos tem âmbito nacional, com a sua sede em Lisboa. Está organizada em três secções regionais – Norte, Centro e Sul, incluindo as Regiões Autónomas – com sede, respectivamente, no Porto, Coimbra e Lisboa.

Ordem dos Médicos Dentistas

As atribuições e competências exercidas pela Ordem dos Médicos Dentistas são aplicáveis ao território nacional e extensivas à atividade dos Médicos Dentistas, nela inscritos, quando no exercício da sua atividade profissional, mesmo que fora do território nacional.

A OMD conta atualmente com cerca de 8700 associados, entre os quais se encontram profissionais oriundos de 38 países, representativos dos continentes Europeu, Americano, Africano e Asiático.

Ordem dos Médicos Veterinários

A Ordem dos Médicos Veterinários é a instituição representativa dos licenciados em Medicina Veterinária ou equiparados legais que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem actividades veterinárias.

Ordem dos Notários

O notário, sendo um profissional liberal, só tem razão de existir porque é um oficial público que representa o Estado. É em nome deste que o notário assegura o controlo da legalidade, conforme a vontade das partes à lei, e dá garantia de autenticidade aos actos em que intervém, como delegatário da fé pública – a qual é uma prerrogativa exclusiva do Estado. A sua atividade é regulada pela Ordem dos Notários.

Ordem dos Nutricionistas

No final da década de noventa a Associação Portuguesa dos Nutricionistas, encetou junto dos órgãos de soberania, a sensibilização para necessidade de criação de uma Associação Pública Profissional para esta profissão.

A Associação Portuguesa dos Nutricionistas constituiu-se, então, como a empreendedora da criação da Ordem dos Nutricionistas. Defendeu desde então que sem uma regulamentação da profissão de nutricionista e sem a supervisão e disciplina do seu exercício, os cidadãos estariam cada vez menos protegidos e sem garantias, perante um mercado desregulado em matérias de elevada responsabilidade, como é a saúde através da alimentação e nutrição

Ordem dos Psicólogos

Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) é a associação pública profissional representativa dos profissionais em psicologia que, em conformidade com os preceitos do seu Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Em 1983 foram publicados as Normas Técnicas de Revisão Legal de Contas e em 1987 foi promulgado o Código de Ética e Deontologia Profissional. Em 1988 foi editado o Manual dos Revisores Oficiais de Contas e mantida a sua actualização regular e atempada. Foram emitidas Recomendações e Interpretações Técnicas, tem sido realizada formação profissional contínua e foi implementado o controlo de qualidade.

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

O Solicitador de execução é o Solicitador que, sob fiscalização da Câmara de Solicitadores e na dependência funcional do Juiz da causa, exerce as competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.

A Câmara dos Solicitadores é uma Associação de Direito Público que representa todos os que no País exercem a profissão de Solicitador, sendo representada pelo Presidente da Câmara. A Câmara dos Solicitadores defende a justiça e o direito, propondo medidas legislativas convenientes para a realização dos interesses dos Portugueses em geral e dos Solicitadores em particular.

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