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O que é o Horário Flexível?

      
O trabalhador deverá sempre respeitar os termos do regime de horário flexível
O trabalhador deverá sempre respeitar os termos do regime de horário flexível  |  Fonte: iStock

Este último segmento, refere-se à necessidade, estipulada pela própria Constituição da República Portuguesa, em que existam mecanismos para salvaguardar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. É nesta segunda acepção que iremos falar do horário flexível.


Quem tem Direito a Usufruir do Regime de Horário Flexível

O regime de horário flexível existe para que pais e educadores, com crianças a seu encargo até aos 12 anos – ou maiores se forem portadoras de deficiência ou doença crónica – possam cumprir as suas obrigatórias horas semanais, noutros horários. Podendo haver dias em que trabalhem mais horas de modo a compensar outros dias em que tenham trabalhado menos horas.


Atualmente qualquer pessoa com contrato de trabalho, poderá solicitar o regime de horário flexível. O trabalhador deverá sempre respeitar os termos do regime de horário flexível.


Funcionamento do Regime de Horário Flexível

O regime de horário flexível encontra-se sob proteção legal dos dispostos nos Art. 56º e 57º do Código de Trabalho, passando a citar que horário flexível é: “aquele em que o trabalhador pode escolher dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho”.


Deve-se atentar no seu número 3: O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:

  • Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
  • Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
  • Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

Como Pedir o Regime de Horário Flexível

Para pedir o regime de horário flexível deverá endereçar uma carta à sua empresa com aviso de receção. O pedido deverá atender a um prazo de antecedência de 30 dias, para que comece a contar o regime de horário flexível. No entanto deverá também clarificar o prazo sobre o qual quer começar a usufruir deste regime e quando a sua cessação. Para que este documento tenha força legal também deverá anexar um documento em como o menor está sob sua guarda em comunhão de mesa e habitação.  


Direitos e Deveres do Horário Flexível

  • O regime de Horário Flexível irá permitir aos trabalhadores cumprirem com até seis horas consecutivas de trabalho, assim como até 10 horas de trabalho em dia que compense.
  • O trabalhador está obrigado a cumprir com as 40 horas semanais
  • Este regime poderá ser aplicado durante 2 anos. Caso tenha três filho o limite passa para 3 anos e assim consecutivamente.
  • Em caso de filhos com deficiência ou doença crónica, o limite de fruição do regime de horário flexível é ampliado para 4 anos.

 


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